TSTAg-AIRR 0000372-07.2024.5.05.0401
Prescrição quinquenal: recolhimento do FGTS
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Prescrição quinquenal
- Recolhimento do FGTS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator