Execução penal: monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus impetrado em favor do apenado e, na extensão, denegou a ordem.

2. Reconhecimento de falta disciplinar grave consistente em 131 violações da área de inclusão no monitoramento eletrônico, com regressão ao regime fechado, declaração de perda de 1/5 dos dias remidos e reinício da contagem para nova progressão de regime.

3. Agravo em execução defensivo desprovido pelo Tribunal de origem, mantendo-se a regressão e a perda de dias remidos, ante o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, inclusive quanto ao uso da técnica de fundamentação per relationem; (ii) saber se o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a autorizar regressão de regime e perda de dias remidos; e (iii) saber se da alegação de ausência de fundamentação específica para a fração de 1/5 na perda de remição se pode conhecer, na via estreita do agravo regimental no habeas corpus, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

5. A técnica da fundamentação per relationem é admitida, desde que o julgador enfrente, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes e os novos argumentos, sendo desnecessária a repetição literal dos fundamentos quando mantidas as condições fáticas do ato referenciado (Tema Repetitivo n. 1.306/STJ).

6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a falta grave, afastar a justificativa de trabalho rural e evidenciar a recalcitrância do apenado diante de 131 violações da área de inclusão.

7. A insurgência quanto à ausência de fundamentação específica para a fração de 1/5 de perda de remição constitui inovação recursal e acarreta supressão de instância, por não ter sido submetida ao Tribunal de origem nem deduzida no habeas corpus.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.