TSTED-RRAg 20248-76.2013.5.04.0201
Empregado de empresa pública: dispensa imotivada.tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado de empresa pública
- Dispensa imotivada.tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF
- Esclarecimentos
- Previsão normativa de procedimento para dispensa
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA.TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTOS. PREVISÃO NORMATIVA DE PROCEDIMENTO PARA DISPENSA. O Colegiado local não dilucidou a controvérsia sob a ótica da existência de norma coletiva prevendo requisitos para dispensa imotivada. sobressaindo, no aspecto, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Empregado Público; Nulidade; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Honorários na Justiça do Trabalho