Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10307-15.2021.5.15.0008
Nulidade do processo administrativo: cerceamento do direito de defesa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito de Família
- Nulidade do processo administrativo
- Cerceamento do direito de defesa
- Guarda municipal
- Uso de barba
- Penalidade
- Proporcionalidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. GUARDA MUNICIPAL. USO DE BARBA. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Cerceamento de Defesa