Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre juntada de documentos novos referentes à adesão a PDV, validade da transação extrajudicial celebrada, dedução dos valores recebidos decorrentes da transação extrajudicial, nulidade por cerceamento do direito de defesa, termo inicial da prescrição da pretensão à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, indenização por danos morais e valor arbitrado, responsabilidade da Demandada pelo pagamento da indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia em parcela única , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da art . 896, "a", "b" e "c", e § 7º, da CLT e Súmulas 126, 333 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.