Impugnação específica de fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante sustenta que as razões recursais enfrentaram diretamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, devendo ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ. Argumenta que o recurso especial não buscava reexame de provas, mas sim a correta aplicação dos arts. 118 e 119 do CPP, relativos à restituição e desbloqueio de bens apreendidos, sendo a controvérsia estritamente jurídica.

3. Defende que a aplicação da Súmula 83/STJ foi indevida, pois os precedentes utilizados para inadmitir o recurso tratam de hipóteses distintas da verificada nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo.

6. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas, o que não foi feito.

7. Quanto à Súmula 83/STJ, caberia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou demonstrar distinção entre os julgados utilizados e o caso dos autos, o que também não ocorreu.

8. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas. 3. A aplicação da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou a demonstração de distinção entre os julgados utilizados e o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 118 e 119.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.