Crime contra a ordem tributária: prescrição retroativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO INTERROMPE A SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária tem como termo inicial a constituição definitiva do crédito, conforme entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. O parcelamento do débito tributário suspende o curso do prazo prescricional, retomando-se a contagem apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa, não bastando o mero inadimplemento.

3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão, bastando que o acórdão contenha fundamentos suficientes para a conclusão adotada.

4. A Turma afastou a prescrição ao reconhecer a suspensão do prazo durante o parcelamento, mantendo como intervalo suspensivo o período entre 30/6/2011 e 24/1/2014. A alegada omissão quanto à manifestação complementar não se verifica, pois o acórdão adotou fundamento geral suficiente e alinhado à jurisprudência ao fixar a suspensão integral no período. A tese de que o inadimplemento cessaria a suspensão não procede, diante da exigência de exclusão formal do programa. Com o decote do período suspenso, não se perfaz o lapso necessário à prescrição.

5. Embargos de declaração rejeitados.