STJAgInt no REsp 2.092.350
Julgamento extra petita: não incidência
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Julgamento extra petita
- Não incidência
- Ato cooperativo
- Responsabilidade tributária
- Dispositivos constitucionais
- Prequestionamento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. O reconhecimento do julgamento extra petita decorre da verificação da extrapolação dos limites objetivos da impetração, à luz dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por deslocamento do exame para etapa posterior de comercialização, quando a causa de pedir e o pedido se restringiam à aquisição com fixação de preço; trata-se de juízo jurídico realizado sem revolvimento probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O mérito é delimitado ao ato cooperativo de entrega nas operações documentadas pelos códigos fiscais CFOP 1.132 e 1.135, reconhecido pelas instâncias ordinárias como insuscetível de tributação; a decisão não afasta a responsabilidade tributária da cooperativa na comercialização, prevista no art. 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, apenas restabelece os contornos da demanda quanto à etapa da aquisição.
3. No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que não é possível manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.