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Jurisprudências

STJAREsp 3.336.013

Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Operação odisseu
  • Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada
  • Pretensa ausência de materialidade do delito
  • Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  • Revisão das premissas fáticas vedada pela súmula n. 7/STJ

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO ODISSEU. RÉU INCUMBIDO DE PREPARAR COMPARTIMENTOS OCULTOS EM VEÍCULOS E DE PAGAR TRANSPORTADORES. ALEGADA NULIDADE PELO USO DE PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS DE ORIGEM COM ACESSO PÚBLICO E CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRETENSA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉUS DO MESMO NÚCLEO CRIMINOSO E LAUDOS DEFINITIVOS JUNTADOS NAS AÇÕES CONEXAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS VEDADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O réu foi condenado pelos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, apurados na Operação Odisseu. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo o acórdão, o réu preparava compartimentos ocultos em veículos, pagava comissões a transportadores e recolhia valores do grupo. As drogas foram apreendidas com corréus do mesmo grupo criminoso.

3. O recurso especial alega nulidade por cerceamento de defesa no uso de prova emprestada e ausência de materialidade do tráfico, à falta de apreensão de droga e de laudo pericial nos próprios autos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber (i) se é nula a condenação apoiada em prova emprestada de outras ações penais; (ii) se a materialidade do tráfico exige a apreensão de droga em poder do próprio réu e o laudo nos próprios autos; e (iii) se cabe o recurso especial pela divergência jurisprudencial.

III. Razões de decidir

5. O acórdão recorrido assentou que os processos usados como prova emprestada têm acesso público no sistema processual. Registrou também que a condenação se apoiou em interceptações telefônicas, análises telemáticas, apreensões e depoimentos, assegurado o contraditório. A prova emprestada é admitida no processo penal quando submetida ao contraditório e à ampla defesa.

6. Afirmar que a defesa não teve acesso aos processos de origem exige reexame de provas. Incide a Súmula n. 7/STJ.

7. A caracterização do tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados. No caso, foram apreendidos cerca de 5 kg de skunk, 25 kg de cocaína e 23 kg de maconha com integrantes do mesmo grupo, com laudos definitivos juntados nas respectivas ações penais. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula n. 83/STJ. Rever a vinculação dessas apreensões aos fatos imputados ao réu também esbarra na Súmula n. 7/STJ.

8. A inadmissão do recurso pela alínea "a" prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas teses.

IV. Dispositivo

9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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