Rito sumaríssimo: comissões sobre vendas canceladas

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NÃO DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que há previsão no contrato de trabalho e em norma interna no sentido de não serem devidas comissões sobre vendas canceladas. Em decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista interposto pela Autora. 2. O Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 65 da tabela de recursos repetitivos. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese vinculante: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Consta do julgamento que “(...) é indevido o estorno das comissões do empregado em decorrência da inadimplência ou do cancelamento da compra pelo cliente, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, pois, diante do princípio da alteridade, previsto no artigo 2º, caput, da CLT, não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.”. 3. Portanto, nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, devidas são as comissões sobre vendas canceladas. Ofensa ao artigo 7º, X, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.