Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 100730-62.2021.5.01.0282

Horas extraordinárias: empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Regulatório e Energia
  • Horas extraordinárias
  • Empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas
  • Divisor 168 expressamente previsto em norma coletiva
  • Horas Extras
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS. DIVISOR 168 EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo previsão em norma coletiva, deve prevalecer o divisor 168 para o cálculo do salário-hora dos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Inexiste afronta ao Tema 1.046 da repercussão geral do STF, pois a decisão agravada, longe de afastar a negociação coletiva, prestigia o divisor expressamente pactuado pelas partes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalhadores em Petróleo; Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Regime de Revezamento; Banco de Horas; Feriado em Dobro

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.