TSTAg-RR 100730-62.2021.5.01.0282
Horas extraordinárias: empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Horas extraordinárias
- Empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas
- Divisor 168 expressamente previsto em norma coletiva
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS. DIVISOR 168 EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo previsão em norma coletiva, deve prevalecer o divisor 168 para o cálculo do salário-hora dos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Inexiste afronta ao Tema 1.046 da repercussão geral do STF, pois a decisão agravada, longe de afastar a negociação coletiva, prestigia o divisor expressamente pactuado pelas partes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalhadores em Petróleo; Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Regime de Revezamento; Banco de Horas; Feriado em Dobro