Multa: o agravo de instrumento da 1ª Reclamada, VIX Transportes Dedicados Ltda

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, VIX Transportes Dedicados Ltda. , em relação à configuração de doença ocupacional , à indenização por danos morais decorrentes de doença laboral , à indenização substitutiva da estabilidade acidentária e ao pagamento do FGTS , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c" e § 7º, da CLT , das Súmulas 126 e 333 do TST e da desfundamentação do apelo à luz do art. 896 da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.