A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da autora

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO INFRA PETITA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a controvérsia restringe-se às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e que os reflexos deferidos observaram a forma como as parcelas já eram pagas à autora. A insurgência recursal, contudo, veicula, em essência, alegação de julgamento infra petita, sem indicar os dispositivos que amparam essa tese (arts. 141 e 492 do CPC), limitando-se a apontar violação dos arts. 1.022 do CPC, 93, IX, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. De todo modo, ainda que a matéria fosse examinada sob o enfoque da alegada negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto deixou de transcrever os trechos dos embargos de declaração e do respectivo acórdão indispensáveis à demonstração do vício apontado. Agravo conhecido e desprovido.