Matéria comum: análise conjunta

AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SAMEISA LAZER E DE REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. 3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das partes. Agravos internos conhecidos e não providos, nos temas. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. 5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST, INCISO I. 1. Nos agravos internos, as reclamadas deixam de impugnar fundamento principal da decisão recorrida quanto aos temas. 2. Nesse contexto, resultam inadmissíveis os apelos, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422/TST, inciso I. Agravos internos não conhecidos, nos temas.