Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não constatada a alega obscuridade. Registra-se que, conquanto a Sexta Turma tenha superado o óbice identificado pelo TRT na decisão denegatória do recurso de revista (não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e reconhecido a transcendência da causa, ainda assim o recurso de revista não possuía condições de processamento. Foi constatado que a decisão regional estava em sintonia com a jurisprudência do TST quanto à alteração feita pela ECT no cálculo do abono pecuniário de férias, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida com base em fundamento diverso. Logo, não há que se falar em obrigação por parte do TST de determinar o processamento de recurso de revista no caso de superação de óbice identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, uma vez que tal manifestação exercida no TRT é precária, cabendo ao TST exercer o juízo definitivo de admissibilidade quanto às matérias constantes no recurso de revista, o que ocorreu no presente caso. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.