I –agravo de instrumento: reclamante

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 111 da Tabela de IRR: "A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor?" Por outro lado, no caso concreto, incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. A parte recorrente alega que houve cerceamento de seu direito de defesa porque o depoimento do preposto da reclamada era necessário para comprovação da matéria fática, especialmente quanto ao horário de trabalho e ao cargo de confiança. O trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte nas razões recursais registra que a Corte Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa com base nos seguintes fundamentos: 1) as razões da recorrente não apontam o prejuízo causado em razão do indeferimento da oitiva do preposto; 2) apesar de a reclamação ter sido julgada improcedente, a reclamante teve oportunidade de ouvir testemunha em audiência; 3) a recorrente devolveu, no mérito, as questões suscitadas, tornando prescindível a oitiva da reclamada. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço, em que não houve impugnação específica dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. BANCÁRIOS. EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. No caso, a parte afirma ser devida a declaração de sua condição de financiária em razão das atividades por ela executadas, bem como em razão da atividade preponderante da recorrida. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, de acordo com o objeto social da reclamada, "ela se ativava na administração de consórcios de bens móveis, imóveis e serviços, portanto não tem como atribuição a concessão de empréstimos ou financiamentos a justificar o pleito de enquadramento como financiário". Ressaltou que a reclamante esclareceu, em seu depoimento, que "realizava supervisão e venda de consórcio, as quais não podem ser comparadas às atribuições de financiário (...)." Manteve, por conseguinte, a sentença que afirmou serem indevidos os pedidos fundados na convenção coletiva dos financiários e horas extras além da 6ª diária. Solucionada a controvérsia à luz do quadro fático-probatório delineado nos autos, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela reclamante, pressupõe o reexame de fatos e provas já analisados pelo TRT, procedimento incabível nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A parte defende, em síntese, que não havia total incompatibilidade de fixação de horário e controle de jornada, no caso. Alega que não exercia exclusivamente atividades externas e que tinha seu horário controlado por seus superiores hierárquicos. No caso, o trecho transcrito nas razões recursais denota que a Corte Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, constatou se tratar de trabalho externo não sujeito a controle de jornada e manteve a sentença que afirmou serem indevidos os pleitos de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, do intervalo intrajornada e do art. 384 da CLT e reflexos. Nesse sentido, o TRT consignou que a condição de trabalho externo foi registrada na CTPS. Pontuou, contudo, que tal fato não bastava para aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT: a reclamada, ao alegar a existência de trabalho externo não sujeito a controle jornada, atraiu para si o ônus da prova neste aspecto "e dele se desvencilhou a contento, pois a própria testemunha ouvida pela reclamante confirmou que a jornada era externa e não havia controle de jornada; disse que dependendo do horário que saíssem do cliente poderiam ir direto para casa". Registrou que, conforme observou a Juíza de origem, "a prova oral apontou a ausência de rotina de visita a clientes, pois os trabalhadores, inclusive a reclamante, poderiam se dirigir ao cliente diretamente de sua residência, bem como retornar para casa após findada a jornada de trabalho, sem a necessidade de comparecimento à empresa". Concluiu ser "evidente que a reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I da CLT". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 desta Corte. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. No caso, a parte alega que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, motivo por que afirma serem devidos todos os benefícios que receberia caso estivesse trabalhando. O trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte nas razões recursais registra que a Corte Regional afastou a projeção dos benefícios auxílio cesta e alimentação no aviso prévio porque não foi reconhecido o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço, em que não houve impugnação específica dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A controvérsia cinge-se ao período da admissão da recorrente até 1.08.2011, data em que a Corte Regional consigna existir registro funcional da atividade de supervisora em sua CTPS. A recorrente alega, quanto ao referido período controverso, que, apesar de estar lotada no cargo "vendedora" , exercia as atividades do cargo "supervisora" , motivo por que entende fazer jus a diferenças salariais. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, afastou o pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função por constatar que as atividades exercidas pela reclamante estavam inseridas na atividade principal da contratação. Nesse sentido, o TRT registrou que "as atividades acrescidas não permitem o reconhecimento do desvio funcional, uma vez que elas estão inseridas na atividade principal da contratação", de modo que "a execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal, não configura acúmulo de funções". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. REEMBOLSO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A parte recorrente alega, em síntese, ter comprovado a realização de serviços externos com veículo próprio, o que afirma não fazer parte do ajuste contratual. Conclui ser devido o reembolso das respectivas despesas. O trecho transcrito pela parte nas razões recursais registra que a própria reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que recebia o reembolso das despesas com combustível, por quilometragem rodada. Registrou não ter sido demonstrada a existência de quaisquer diferenças em favor da reclamante. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço, em que não houve impugnação específica do fundamento adotado no acórdão recorrido. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de risco devido à inexistência de fundamento legal ou convencional a amparar a pretensão. Manifestou-se o TRT nos seguintes termos: "A sentença rejeitou o pedido de pagamento do adicional de 15% sobre o salário pelo transporte habitual de numerários e de indenização por danos morais pelo risco de vida no desempenho da atividade, pois não há qualquer fundamento legal ou convencional a amparar os pedidos da reclamante, pois ela não exercia atividade de vigilância com transporte de valores (Lei 7.102/83). Além disso, constou na sentença que o transporte de valores ocorria eventualmente, não ensejando, portanto o pagamento do adicional". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. A partir da Sessão de Julgamento de 7.10.2015, no ARR-77600-83.2008.5.04.0001, a Sexta Turma adotou o posicionamento de que, mesmo na hipótese de vigilante especializado em transporte de valores, o adicional de risco será devido somente quando haja previsão em norma coletiva, pois a Lei n. 7.102/1983 não prevê pagamento da parcela. Esse também foi o entendimento da SBDI-I do TST, segundo a qual não há previsão legal para o pagamento do adicional de risco (E-RR-157300-17.2008.5.12.0024). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS IN RE IPSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. O recurso de revista fundamenta-se somente em suposta divergência jurisprudencial (art. 896, "a", da CLT). A parte recorrente, contudo, não efetuou o cotejo analítico entre a tese do TRT de origem e o aresto de fl. 872, colacionado para o confronto de teses. Assim, não demonstra as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido e o julgado citado nas razões recursais, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. Mantido o acórdão regional, em que restou inalterada a sentença de improcedência total dos pedidos, ficam prejudicados os temas "BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS", "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS", "CORREÇÃO MONETÁRIA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".