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Jurisprudências

TSTRRAg 1001059-11.2018.5.02.0061

Negativa de prestação jurisdicional: adesão ao pdv após a lei n. 13.467/2017 (art. 477-b da CLT)

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV APÓS A LEI N. 13.467/2017 (ART. 477-B DA CLT). QUITAÇÃO GERAL. VALIDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou: "Dispõe o art. 477-B da CLT, com alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017: 'Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada , para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes'. Em outras palavras, a adesão ao plano de demissão voluntária enseja quitação geral do contrato de trabalho por expressa determinação legal, não havendo mais que se falar na necessidade de a norma coletiva e demais instrumentos mencionarem expressamente a quitação geral do pacto laboral." Registrou que "(...) a mera ressalva genérica, sem aludir especificamente ao PDV, aposta pelo Sindicato no TRCT por ocasião da homologação da rescisão não tem o condão de afastar a validade dos demais atos praticados." 2. Assim, o Tribunal a quo deixou claro o entendimento de que, com a vigência do art. 477-B da CLT, a quitação geral decorre de expressa previsão legal para os planos instituídos sob a nova legislação, afastando expressamente a tese de necessidade de menção explícita no instrumento ou de invalidade decorrente da ressalva aposta no TRCT, a qual considerou genérica e incapaz de afastar a quitação outorgada. 3. Infere-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi outorgada de forma plena, tendo o Tribunal Regional enfrentado as premissas fáticas e jurídicas determinantes para o desfecho da causa. A decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Nas razões d o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, fls. 1.202/1.206, não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatende o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. No caso, a parte recorrente limitou-se a transcrever trecho da sentença, o que não atende o mencionado pressuposto formal de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA NO TRCT. INCAPACIDADE DE AFASTAR OS EFEITOS DA QUITAÇÃO. 1. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" . 3. Sinale-se que o referido dispositivo produz efeitos imediatos e alcança as situações jurídicas (adesões a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. 4. No caso, o acórdão regional registra que o autor aderiu ao PDV em 15/05/2018, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, no qual recebeu indenização correspondente a R$ 90.221,55 em razão da reestruturação da ré prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. 5. Frisa-se, ainda, que não se extrai do acórdão a existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao referido PDV, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. 6. Sinala-se, por fim, no que se refere à ressalva aposta no TRCT que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar os efeitos da quitação geral prevista coletivamente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se compreende, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente, decidiu em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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