TSTAg-AIRR 11502-87.2017.5.15.0133
Execução: salário família
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- Execução
- Salário família
- Indíces de correção monetária
- Decisão exequenda com transito em julgado anterior à decisão da ADC 58
- Feriados
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. SALÁRIO FAMÍLIA. 2. INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA COM TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DA ADC 58. 3. FERIADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, todos os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Ente Público