Jurisprudências
TSTED-RR 1000915-29.2022.5.02.0083
Horas extraordinárias: pré-contratação
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Pré-contratação
- Curto lapso temporal
- Fraude
- Nulidade
- Custas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Custas; Pré-contratação