TSTRR 1000594-34.2023.5.02.0026
Negativa de prestação jurisdicional: poderes e responsabilidades no exercício da função (art. 224, § 2º, da CLT)
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Base de cálculo de horas extras
- Inocorrência de nulidade
- Omissão sobre questão fática relevante ao julgamento da pretensão
- Nulidade da decisão regional
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. PODERES E RESPONSABILIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 224, § 2º, DA CLT). BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. A parte afirma que “toda a documentação anexada aos autos comprova a presença de fidúcia diferenciada durante o contrato de trabalho, não havendo como comparar as atividades e responsabilidades confiadas ao Recorrido com as atividades de um bancário comum”. A pretensão, como se nota, é de revaloração de conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a finalidade de embargos de declaração. 2. No que se refere à base de cálculo de horas extras, não há omissão a ser sanada, uma vez que a Corte de origem pronunciou-se expressamente sobre o conteúdo da norma coletiva, ao assentar que, “no que diz respeito às horas extras e ao DSR, aplica-se a Súmula 225 do TST ‘As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado’ e a cláusula normativa que dispõe ‘O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador’". Agravo a que se nega provimento, no aspecto. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA EMPREGADO BANCÁRIO QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Tendo em vista possível transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no aspecto. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA EMPREGADO BANCÁRIO QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Considerando potencial violação do art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento ao recurso de revista, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA EMPREGADO BANCÁRIO QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem entendeu que “os depoimentos apontam um evidente afastamento do enquadramento no art. 224, §2º da CLT, visto que a reclamante não exerceu atribuições diferenciadas, as quais tivessem maiores responsabilidades se comparadas com as atividades exercidas pelos demais funcionários da agência, bancários comuns. Como já informado, sequer a empregada possuía subordinados, alçada diferenciada para liberações financeiras, participação no comitê de crédito ou acesso a informações confidenciais”. 2. A parte afirma que, “pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT”. Opôs embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento do TRT sobre essa questão fática, que se manteve silente, uma vez que se limitou a assentar que “não é o suficiente, para o enquadramento do cargo de confiança, o recebimento de gratificação”. 3. A questão fática apontada pela parte, qual seja existência de norma coletiva no sentido de que empregados que recebem gratificação de função estão sujeitos à jornada de oito horas diárias, é relevante para o julgamento da pretensão, notadamente em razão da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046, segundo o qual “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especifica”. 4. Considerando que o Tribunal Regional permaneceu silente sobre a questão fática mencionada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, inquinando de nulidade a decisão regional complementar. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, quanto à ¿negativa de prestação jurisdicional (cláusula de CCT dispondo sobre sujeição à jornada de oito horas diárias para empregados que recebam gratificação de função)¿, dar-lhe provimento, para melhor exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, decretando nulidade da decisão regional complementar, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que se pronuncie sobre as cláusulas de CCT apontadas pelo réu prevendo jornada de oito horas diárias para empregados que recebam gratificação de função. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator