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Jurisprudências

STJAREsp 3.372.495

Estupro de vulnerável e produção e armazenamento de pornografia infantil

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ATOS LIBIDINOSOS FILMADOS CONTRA DUAS CRIANÇAS ENQUANTO DORMIAM NA RESIDÊNCIA EM QUE O RÉU MORAVA. PERÍCIA QUE DATOU OS VÍDEOS EM 2022 APÓS A MAIORIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ ATACADA COM SIMPLES INVOCAÇÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. REGIME FECHADO IMPOSTO POR LEI À CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e porque o regime inicial fechado decorre de imposição legal. O réu foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por estupro de vulnerável e por produção e armazenamento de pornografia infantil. Os crimes envolveram duas crianças filmadas enquanto dormiam na residência em que o réu morava.

2. A defesa sustenta que o recurso especial busca apenas a revaloração da prova. Alega que o réu era menor de 18 anos na data dos fatos. Pede ainda a redução da pena-base, o reconhecimento da continuidade delitiva e o regime aberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A decisão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser atacada por inteiro, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

5. A mera afirmação de que se busca a revaloração da prova não afasta a Súmula n. 7/STJ. O agravo não indicou premissa fática incontroversa do acórdão. Ao contrário, rediscutiu a confiabilidade dos metadados que levaram à datação dos vídeos em 2022, depois de o réu completar 18 anos.

6. Quanto à pena-base, o agravo não enfrentou o fundamento concreto da culpabilidade negativa, que é o fato de o réu aguardar que as vítimas dormissem. Quanto à continuidade delitiva, sustentou a falta de prova da reiteração, o que confirma a natureza fática da pretensão.

7. O fundamento de que o regime fechado decorre da pena superior a 8 (oito) anos de reclusão não foi impugnado.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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