Prêmios: natureza salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório, concluiu que restou evidenciada a natureza salarial da parcela (Súmula 126 do TST). O TRT consignou que “a percepção da remuneração variável se dava em face das vendas efetuadas, a constituir contraprestação por comissão e não por prêmio”. Destacou, ainda, que “diferentemente do suscitado em defesa, não era "paga no máximo duas vezes por ano", pois os esparsos holerites anexados pela ré revelam que a verba "prêmio" (em suas modalidades "prêmio vendas", "prêmio CMV" e "prêmio turnover") foi paga em ao menos cinco competências do ano de 2021 (fls. 257/267), a demonstrar sua não excepcionalidade.” 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação está em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT (ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.