Responsabilidade civil em face da suposta dispensa arbitrária e indevida

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA SUPOSTA DISPENSA ARBITRÁRIA E INDEVIDA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade civil em face da suposta dispensa arbitrária e indevida", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR – 2018. O TRT, soberano na análise das provas, afastou a condenação ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR – do ano de 2018, pelo fato de que, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, a parcela não foi objeto de transação, e sim de quitação. Acrescentou que o autor não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os termos em que foi firmado o pagamento da parcela vindicada, para que fosse possível aferir eventual irregularidade. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.