Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 20428-05.2021.5.04.0204
Vícios
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Compensação de Jornada
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1046/STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 270.843,52), no importe de R$ 2.708,43 ? dois mil setecentos e oito reais e quarenta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Compensação de Jornada; Banco de Horas