Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "para acolher tais alegações, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, mormente no tocante à comprovação da oferta de plano individual ou familiar equivalente e à regularidade da rescisão do contrato coletivo, aspectos que foram devidamente analisados pelas instâncias ordinárias".

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.