Adicional de insalubridade: exposição ao calor acima dos limites de tolerância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ao contrário do que aponta a ora embargante, verifica-se que o deslinde da controvérsia perpassou a incidência do teor da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST à luz do quadro fático delineado no acórdão regional. 3. Acrescento que não há, nas razões de revista da ré, qualquer formulação argumentativa direta envolvendo o conteúdo do Anexo 3 da NR-15 ou a dita alteração desta, motivo pelo qual, neste particular, igualmente não há omissão. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.