Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo.. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na espécie, a Corte de origem determinou, de ofício, a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que “o percentual de 10% arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios, está em dissonância com o disposto no art. 791-A, caput da CLT, mormente se falando que a lide em tela versa sobre matéria de baixa complexidade jurídica, devendo ser reduzido de 10% para 5%, aplicável para todas as partes litigantes”. 2. Ao reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, sem que a matéria tenha sido objeto de recurso pela parte interessada, o Tribunal Regional incorre em julgamento fora os limites da lide, além de configurar a reformatio in pejus. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.