Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva e não alcança os empregados contratados sob a sistemática anterior. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado sob a sistemática precedente e manteve a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da nova metodologia. Decisão em conformidade com o precedente obrigatório desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.