Tráfico de drogas: busca pessoal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES À DILIGÊNCIA. PATRULHAMENTO EM PERÍODO CARNAVALESCO. LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. COMPORTAMENTO EVASIVO DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. AGENTE CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO. LASTRO OBJETIVO MÍNIMO. LICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO NÃO DETERMINANTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR TRÁFICO E OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.

1. A busca pessoal, independentemente de mandado judicial, exige fundada suspeita, aferível a partir de circunstâncias objetivas e anteriores à diligência, indicativas de que o abordado esteja na posse de arma proibida ou de objetos constitutivos de corpo de delito.

2. No caso, a abordagem não decorreu de mera intuição ou de impressão subjetiva isolada, mas da conjugação de elementos registrados pelas instâncias ordinárias: patrulhamento ostensivo direcionado à repressão do tráfico durante o período carnavalesco, permanência do agravante em local conhecido pela comercialização de drogas, comportamento evasivo diante da aproximação da guarnição e conhecimento prévio de seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

3. A posterior apreensão de cocaína não convalida eventual ilegalidade anterior, mas confirma a diligência quando esta já se encontrava amparada, desde o início, em lastro objetivo mínimo, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.

4. Reconhecida a licitude da busca pessoal, não há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nem em trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

5. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível somente quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de justa causa, situações não configuradas no caso.

6. Embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, a prisão preventiva não foi mantida com base nesse dado isolado, mas especialmente na condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e na existência de outros registros criminais, circunstâncias concretas que evidenciam risco de reiteração delitiva.

7. A reincidência específica e o histórico criminal do agente constituem fundamentos idôneos para a preservação da custódia cautelar com a finalidade de garantia da ordem pública.

8. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para conter o risco concreto de repetição criminosa, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

9. Agravo regimental improvido.