Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE TRECHO – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ISONOMIA SALARIAL – IDENTIDADE DE FUNÇÕES – VIGILANTES E GUARDAS PORTUÁRIOS – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.