Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 761-36.2016.5.09.0053
Horas extras: gerência compartilhada
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Horas extras
- Gerência compartilhada
- Enquadramento no artigo 62, II, da CLT
- Cargo de Confiança
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Produção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional