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Jurisprudências

STJREsp 2.249.750

Plano de saúde: criança com autismo

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM AUTISMO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. ARTIGO 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/98. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se pleiteia a cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol prescrito a criança com Transtorno do Espectro Autista, de uso domiciliar e sem registro na ANVISA, mas com autorização para importação.

2. Prescrição médica fundamentada de CBD Health Meds OIL 3000mg (100mg/ml), com indicação de dosagem, frequência e duração; tentativas prévias com fármacos convencionais sem resposta terapêutica; autorização da ANVISA para importação para uso próprio; negativa de cobertura fundada no art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e na ausência de previsão no rol da ANS.

3. Sentença de improcedência mantida pelo Tribunal de origem, com fundamento na licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98). O recurso especial foi admitido na origem com ressalva de possível distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 990/STJ, em razão da autorização da ANVISA para importação.

II. Questão em discussão

4. Há duas ordens de questões em discussão: (i) saber se incidem os óbices processuais das Súmulas 211/STJ (prequestionamento), 284/STF (fundamentação deficiente) e 7/STJ (reexame de provas) ao conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se, à luz da Lei 14.454/2022, do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98 e da autorização da ANVISA para importação, é obrigatória a cobertura do medicamento à base de canabidiol prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista, não previsto no rol da ANS e de uso domiciliar.

III. Razões de decidir

5. Afasta-se a incidência da Súmula 211/STJ, porquanto há prequestionamento implícito: o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, sendo indissociável a análise do § 13 do mesmo artigo.

6. Rejeita-se o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões recursais expõem, com clareza e suficiência, a tese sobre a alteração legislativa da Lei 14.454/2022, a aplicabilidade do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, a autorização da ANVISA e a violação aos direitos protegidos pelo ECA e pela Lei 12.764/12.

7. Inaplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia se resolve por revaloração jurídica de fatos incontroversos (diagnóstico, prescrição, uso domiciliar, autorização da ANVISA), sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

8. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei 9.656/98, fixando o rol da ANS como referência básica (§ 12) e impondo cobertura obrigatória de tratamentos não previstos no rol quando preenchidos os requisitos alternativos do § 13.

9. O art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 configura exceção específica à regra de exclusão do inciso VI (medicamentos de uso domiciliar), assegurando cobertura obrigatória quando demonstradas eficácia à luz das ciências da saúde, evidências científicas e plano terapêutico.

10. No caso, estão presentes os requisitos do § 13, I: prescrição médica fundamentada com plano terapêutico detalhado; literatura científica especializada sobre eficácia e segurança do canabidiol em TEA; e evidências clínicas de resposta terapêutica.

11. A autorização da ANVISA para importação para uso próprio evidencia controle sanitário e distingue a hipótese do Tema 990/STJ, impondo a cobertura e afastando a negativa fundada na falta de registro.

12. A negativa de cobertura vulnera direitos fundamentais da criança e do adolescente (proteção integral, saúde e desenvolvimento sadio) previstos na Lei 8.069/90, em contexto de especial vulnerabilidade.

13. Há violação específica ao direito de acesso a medicamentos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 3º, IV, "d", da Lei 12.764/12.

IV. Dispositivo

14. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido, determinando a cobertura do medicamento à base de canabidiol conforme prescrição médica, com condenação da operadora ao pagamento de custas e honorários.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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