Quinquênio: base de cálculo

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. DENEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À TRANSCENDÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. SÚMULA Nº 353 DO TST. No caso, em que pese haver, na ementa do acórdão turmário, menção ao não reconhecimento da transcendência, verifica-se que não houve, na fundamentação constante do corpo do acórdão, nenhuma referência a esse pressuposto de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se revela insubsistente a razão de decidir adotada na decisão denegatória dos embargos quanto à incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT. Contudo, na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, situação dos autos, em que a Turma negou provimento ao referido recurso notadamente ante a constatação de que o acórdão regional se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 desta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto subsistente o segundo fundamento adotado na decisão proferida pela Presidência da Turma, autônomo e suficiente à denegação dos embargos. Outrossim, uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica ao agravante multa com fulcro nos artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido.