Busca pessoal e veicular: licitude

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LICITUDE. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e postula a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se a busca pessoal e veicular foi amparada em fundadas razões a configurarem justa causa para a medida, conforme interpretação constitucional fixada no Tema 280/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF reconhece como legítimas a busca pessoal e veicular, sem mandado judicial, desde que amparadas em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori.

5. No caso, havendo elementos reveladores de justa causa para a busca pessoal, a ótica adotada pelo STJ está em conformidade com a orientação consolidada no âmbito do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.