Acúmulo de funções: exercício cumulativo de funções correspondentes a cargos distintos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES CORRESPONDENTES A CARGOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência. II. Na hipótese dos autos, a alegação da recorrente de que a reclamante não se ativava em funções incompatíveis com o cargo para o qual foi contratada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois colide com a premissa fática adotada no acordão regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, de que a empregada exercia, de maneira cumulativa, atividades correspondentes aos cargos de técnica de laboratório e analista de qualidade. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTA CAUSA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. 4. VALOR DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.