Revaloração jurídica: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alegou, em síntese: (i) afastamento da Súmula n. 7, STJ, sob o argumento de que não se pretende reexame de provas, mas revaloração jurídica dos fatos; (ii) inaplicabilidade da Súmula n. 83, STJ, ante a ausência de jurisprudência pacífica sobre o conflito normativo entre os arts. 15 da Lei n. 7.802/89 e 56 da Lei n. 9.605/98; (iii) inadequação típica, devendo prevalecer o art. 56 da Lei n. 9.605/98; (iv) exasperação desproporcional da pena-base, que ultrapassou o patamar de 1/6; e (v) desproporcionalidade do valor do dia-multa fixado para um dos agravantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram, de forma adequada e suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos invocados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente no que tange à alegação de revaloração jurídica dos fatos e à inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

3. Saber se a pretensão de alterar o enquadramento típico para o art. 56 da Lei n. 9.605/98, sob o argumento de que a importação seria a conduta primária, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

4. Saber se a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando as circunstâncias concretas do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua integralidade, com enfrentamento específico de cada óbice apontado, conforme entendimento consolidado no EAREsp n. 701.404/SC.

6. Os agravantes não demonstraram, de forma concreta, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.

7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a dosimetria da pena são matérias de competência das instâncias ordinárias, sendo passíveis de controle excepcional apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

8. No caso concreto, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias concretas do delito, como a sofisticação do modus operandi e a expressiva quantidade de agrotóxicos, justificando a majoração em patamar superior a 1/6.

9. Não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua integralidade, com enfrentamento específico de cada óbice apontado.

2. A pretensão de alterar o enquadramento típico que demanda reexame do contexto fático-probatório, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.

3. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a dosimetria da pena são matérias de competência das instâncias ordinárias, sendo passíveis de controle excepcional apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

4. A majoração da pena-base em patamar superior a 1/6 é possível quando presentes elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade, desde que fundamentadamente.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 83, STJ; Código Penal, art. 59; Lei n. 7.802/89, art. 15; Lei n. 9.605/98, art. 56.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023.