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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100963-94.2021.5.01.0044

Maquinista ferroviário: intervalo intrajornada de uma hora

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Maquinista ferroviário
  • Intervalo intrajornada de uma hora
  • Fracionamento do período autorizado em acordo coletivo de trabalho
  • Validade
  • Ausência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRACIONAMENTO DO PERÍODO AUTORIZADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de sua repercussão geral, fixou tese vinculante validando acordos e convenções coletivas de trabalho que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Em complemento, no julgamento da ADI 5322, a Suprema Corte sedimentou que a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada não afronta o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, porquanto tal parcela não se insere no rol de indisponibilidade absoluta do trabalhador, sendo passível de negociação coletiva. No caso dos autos, as normas coletivas firmadas entre a concessionária de transporte ferroviário e o sindicato profissional autorizavam expressamente o fracionamento do intervalo intrajornada para os maquinistas em regime de escala, em atenção à natureza especial da atividade ferroviária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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