Responsabilidade subsidiária do poder público: cooperativa fraudulenta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. TEMAS 246 E 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a controvérsia à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral, consignando que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorreu de mera inversão do ônus da prova, mas de elementos fáticos registrados pelo Tribunal Regional que demonstraram a ausência de fiscalização efetiva do contrato e a contratação de cooperativa fraudulenta, caracterizando as culpas in eligendo e in vigilando. Igualmente afastada a alegação de omissão quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pela instância ordinária. Verifica-se, em realidade, inconformismo da parte com a conclusão adotada e tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.