Alegada má aplicação do Tema RG nº 280: entrada em domicílio

Direito Processual Penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada má aplicação do Tema RG nº 280. Entrada em domicílio. Controvérsia sobre o local da apreensão de drogas. Necessidade de reexame fático-probatório. Inadequação da via reclamatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou improcedente reclamação ajuizada sob a alegação de má aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema RG nº 280, ante a contradição quanto ao local de apreensão das drogas — se em busca pessoal ou no interior de barbearia do beneficiário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia acerca do local onde as drogas foram encontradas — e, por conseguinte, sobre a existência de justa causa para a entrada em domicílio — pode ser dirimida na via estreita da reclamação constitucional, sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Constatada contradição nas decisões quanto ao local da apreensão das drogas, a aferição da justa causa para ingresso em domicílio depende da análise do contexto fático-probatório do caso concreto.

4. A reclamação constitucional não admite dilação probatória nem reexame de fatos e provas, limitando-se à verificação de aderência estrita ao paradigma invocado.

5. O agravante não apresenta argumentos aptos a demonstrar o desacerto da decisão monocrática nem a afastar a necessidade de reexame probatório.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.