TSTRRAg 20039-55.2017.5.04.0561
A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- B) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Horas extras
- Não configurado o cargo de confiança
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO O CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST 2. INTEGRAÇÃO DA PR/PCR. SÚMULA 126 DO TST. 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, no mérito: (a) nego provimento aos agravos de instrumento do Reclamante e do Reclamado; (b) reconheço a transcendência política; conheço do recurso de revista do Reclamado quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para retirar da condenação os honorários advocatícios/assistenciais. Custas inalteradas.
Indexação
Prêmio; Compensação de Jornada; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho