Tribunal do júri: homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO AO VEREDICTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual a defesa buscava a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima seria manifestamente contrário à prova dos autos.

2. O recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Tribunal de origem manteve o veredicto quanto às qualificadoras, por entender existente vertente probatória apta a amparar a decisão dos jurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença pode ser realizado mediante mera revaloração jurídica dos fatos ou se a pretensão demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Em apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, cabe ao Tribunal de origem verificar apenas se a decisão dos jurados encontra apoio em alguma vertente probatória, sendo admissível a cassação do veredicto somente quando ele estiver inteiramente dissociado das provas produzidas.

5. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu pela existência de suporte probatório ao veredicto, destacando registro audiovisual que demonstrou a aproximação tranquila da vítima ao veículo do acusado, momentos antes dos disparos, circunstância indicativa do caráter inesperado do ataque.

6. A qualificadora do motivo fútil foi amparada na desproporção entre a motivação imediata do delito, decorrente de discussão banal decorrente de riscos feitos com caneta nos braços dos envolvidos, e a reação homicida.

7. A existência de desavença ou discussão anterior entre autor e vítima não afasta, por si só, a qualificadora do motivo fútil, quando a causa imediata do delito se mostra insignificante diante da gravidade da conduta.

8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontrou apoio na circunstância de que o ofendido se aproximou calmamente do veículo do acusado, sem expectativa de agressão, tendo sido surpreendido pelos disparos.

9. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da motivação do delito, da dinâmica do ataque e da possibilidade de defesa da vítima exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.