Jurisprudências
STFHC 252.346 AgR
Indeferimento de medida liminar no superior tribunal de justiça: súmula n. 691 do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na espécie
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE. NÃO SE COMPROVA NULIDADE DA PRISÃO NA ESPÉCIE POR EVENTUAL INVASÃO DE DOMICÍLIO OU ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM O QUE APRESENTADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.