Limbo previdenciário: dano moral in RE ipsa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. O Tribunal Regional não apreciou expressamente o pedido de indenização por dano moral, também, não há qualquer manifestação sobre o dano extrapatrimonial, sua configuração – presumida ou não, tampouco sobre a viabilidade de indenização por dano moral. Portanto, no trecho destacado nas razões recursais, não se constata enfrentamento de tese relativamente à matéria em debate, e não há notícias de que o regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Assim, ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. Constatado o desacerto da decisão agravada, no particular, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. Em face da possível afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. IMPOSSIBILILDADE JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. A questão envolve a limitação da condenação aos valores atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Tal entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter determinar que se observem os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial, limitando o montante a ser auferido em condenação pela parte reclamante, contrariou a legislação trabalhista e constitucional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.