TSTARR 10579-09.2015.5.03.0087
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Tempo à disposição do empregador
- Espera do transporte
- Divergência jurisprudencial inservível para o confronto de teses
- B) recurso de revista interposto pelo reclamante
- Turno ininterrupto de revezamento
- Previsão de 8 horas em norma coletiva
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA DO TRANSPORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL PARA O CONFRONTO DE TESES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, a parte recorrente apenas pretendeu o processamento do seu recurso de revista por divergência jurisprudencial. Ocorre que o aresto indicado é oriundo de decisão de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896, "a", da CLT como apta à demonstração de divergência jurisprudencial. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE 8 HORAS EM NORMA COLETIVA. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. 2. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. II. No caso, a Corte Regional reputou válidas as normas coletivas que estipularam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, bem como a pré-fixação de horas in itinere . Trata-se de matérias que não se inserem nas vedações à negociação coletiva, nos termos da tese firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Ressalte-se que esta Quarta Turma possui a compreensão de que a prática de horas extras não invalida o regime de jornada previsto na norma coletiva, mas apenas gera o pagamento das horas extras correspondentes. IV. Recurso de revista de que não se conhece quanto aos temas. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE AOS TERMOS DO ART. 896, §1º-A, II E III, E §8º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista quanto ao tema não alcança conhecimento, porquanto não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) não conhecer do recurso de revista do Reclamante.
Indexação
Horas in Itinere; Contagem de Minutos Residuais; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva