Agente educacional da fundação casa: adicional de periculosidade

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE EDUCACIONAL DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 16. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, a controvérsia cinge-se a definir se a reclamante, ocupante do cargo de Agente Educacional, faz jus ao adicional de periculosidade, à luz do art. 193, II, da CLT e do entendimento firmado por esta Corte superior no Tema Repetitivo nº 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Com efeito, esta Corte superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 6/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus ao adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. A jurisprudência desta Corte também vem estendendo tal entendimento a ocupantes de cargos com denominação diversa, como Agente Educacional ou Instrutor Educacional, desde que comprovado, no quadro fático delineado pelo acórdão regional, o exercício de atividades equivalentes às de segurança pessoal e patrimonial em ambiente socioeducativo, com exposição habitual a situações de risco. Todavia, no caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido não descreve de forma clara e individualizada o conjunto de atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante, limitando-se a afirmar, de forma conclusiva, que suas atribuições não estariam relacionadas à vigilância ou à segurança, nem se equiparariam às dos Agentes de Apoio Socioeducativo, sem explicitar quais seriam, em concreto, as tarefas exercidas no cotidiano laboral que permitiriam afastar ou reconhecer a exposição a risco acentuado. Dessa forma, o exame da controvérsia, tal como posta, esbarra na ausência de premissas fáticas suficientes no acórdão regional para se concluir, com segurança, se a reclamante desempenhava ou não atividades enquadráveis no art. 193, II, da CLT, à luz do entendimento firmado no Tema nº 16 desta Corte. Nesse contexto, a pretensão recursal, ao buscar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade com fundamento na similitude das atividades exercidas pelos Agentes Educacionais e Socioeducativos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à natureza das atribuições efetivamente desempenhadas e ao grau de exposição a risco, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim, não há como se afastar a conclusão do Tribunal Regional sem incorrer em indevida revaloração de fatos e provas, tampouco é possível, com base no quadro fático delineado, afirmar a existência de contrariedade direta e inequívoca ao Tema Repetitivo nº 16 do TST ou de violação literal ao art. 193, II, da CLT. Diante disso, impõe-se a manutenção do acórdão regional, que afastou o direito ao adicional de periculosidade, ante a impossibilidade de enquadramento jurídico diverso sem revolvimento fático-probatório, restando inviável o conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.