Homologação de decisão estrangeira: sentença de divórcio

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ESTADO DA FLÓRIDA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS FORMAIS. ATENDIMENTO. DIVÓRCIO. AUTONOMIA ENTRE CASAMENTO ESTRANGEIRO E UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA NO BRASIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. ALIMENTOS. DECISÃO BRASILEIRA PROVISÓRIA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. GUARDA COMPARTILHADA E PLANO PARENTAL DE LONGA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO. CONEXÃO TEMÁTICA COM O OBJETO HOMOLOGATÓRIO. INTERESSE DA CRIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DEFERIDA.

1. Atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 963 do CPC e 216-C do RISTJ, encontra-se apta à homologação a sentença estrangeira de divórcio.

2. O casamento celebrado no exterior e a união estável constituída no Brasil são vínculos jurídicos autônomos, regidos por legislações distintas e sujeitos a atos extintivos independentes. A dissolução da união estável por sentença brasileira transitada em julgado não importa a automática extinção do vínculo matrimonial contraído no exterior, tampouco retira o interesse processual do pedido de homologação do divórcio estrangeiro, que é necessário para produzir efeitos registrais no Brasil, nos termos do art. 32 da Lei n. 6.015/1973.

3. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de dolo da parte, elemento que não se verifica na hipótese em que a própria petição inicial já informava o ajuizamento de ação de dissolução de união estável perante a Justiça estadual.

4. A existência de decisão liminar brasileira que fixou alimentos provisórios em valor superior ao estabelecido na sentença estrangeira não constitui óbice à sua homologação, porquanto destituída de caráter definitivo e desprovida de trânsito em julgado. As disposições alimentares da sentença estrangeira submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, permitindo revisão pelo Juízo de família competente.

5. A reconvenção é conhecida quando restrita à homologação de capítulos da mesma sentença estrangeira intimamente conexos ao objeto do pedido inicial, não sendo compatível com o juízo de delibação o conhecimento de pedidos que extrapolam o conteúdo da própria decisão estrangeira submetida a exame.

6. O conteúdo da sentença estrangeira relativo à guarda compartilhada e ao plano parental de longa distância não ofende a ordem pública, a soberania nacional nem os bons costumes. As decisões brasileiras provisórias sobre guarda, exaradas no curso de ação de regulamentação de visitas, não constituem coisa julgada e não obstam a homologação, ficando a revisão das condições de convivência a cargo do Juízo de família doméstico, nos termos da cláusula rebus sic stantibus.

7. Homologação integral deferida.