TSTRRAg 11392-81.2021.5.15.0090
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAMESP. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAMESP. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de fatos e questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual à ré. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93, IX, da CR e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Famesp para processar o recurso de revista; conhecer do recurso de revista quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", por afronta ao art. 93, IX, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se manifeste expressamente sobre a seguinte questão: se o fato de a FAMESP prestar serviços ao SUS, sem fins lucrativos, seria juridicamente relevante (ou não) para a caracterização da condição de entidade filantrópica, conforme expressamente requerido por meio de embargos de declaração. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e dos temas remanescentes do recurso de revista da Famesp.
Indexação
Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional