Plano de saúde: coparticipação em hemodiálise

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM HEMODIÁLISE. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, antecipação de tutela e danos morais, visando ajustar a forma de cobrança de coparticipação por sessões de hemodiálise.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para limitar a coparticipação a R$ 80,00 por semana, determinar restituição simples da diferença com correção pela média INPC/IGP-DI e juros de mora desde a citação e negar danos morais. Os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 ao limitar a coparticipação semanal a R$ 80,00; e (ii) saber se negou vigência ao art. 4º, II, XXI, XXIV e XXVIII, da Lei n. 9.961/2000 ao afastar a disciplina da ANS, invocada pela Resolução n. 465/2021, art. 19, II, b.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 283 do STF por deficiência de fundamentação, pois não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão.

7. Aplicam-se ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demanda reexame de cláusulas contratuais e de provas.

8. Matérias fundadas em atos normativos infralegais da ANS não são passíveis de análise em recurso especial, que se limita à interpretação de lei federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando a parte deixa de impugnar fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 3. A discussão fundada em em atos normativos infralegais é incabível em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, II, XXI, XXIV e XXVIII; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 85, § 11; Resolução CONSU n. 8/1998, art. 2º, VII; Resolução ANS n. 465/2021, art. 19, II, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019.