Associação criminosa: frustração do caráter competitivo de licitação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada foi mantida por estar devidamente fundamentada, com a individualização das condutas dos investigados e a demonstração da necessidade das medidas para a eficácia das investigações.

2. A alegação de "fishing expedition" foi afastada, pois o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi limitado ao recolhimento de materiais relacionados aos fatos investigados.

3. A quebra de sigilos foi considerada necessária para a apuração da materialidade dos delitos, não sendo suficiente a requisição de informações junto aos órgãos municipais.

4. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilos são válidas quando fundamentadas e necessárias para a investigação. 2. A limitação do mandado de busca e apreensão aos fatos investigados afasta a alegação de "fishing expedition". 3. A quebra de sigilos é proporcional e necessária quando outros meios de obtenção de prova são ineficazes".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º, §4º; CTN, art. 198.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 663055-MT, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 22/03/2022; RHC n. 137.662/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021.