Prevaricação

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prevaricação. Art. 319 do Código Penal. Pedido de trancamento de investigação deflagrada a partir de denúncia anônima.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto da decisão, a qual rejeitou anteriores embargos declaratórios contra decisum que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal que denegou a ordem de habeas corpus que visava ao trancamento de investigação deflagrada a partir de denúncia anônima.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

III. Razão de decidir:

4. Ausência de omissões e contradições no acórdão questionado.

5. Segundos embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes.

IV. Dispositivo:

6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.